Advocacia e Consultoria

Nosso escritório reúne uma equipe de advogados com experiência e conhecimento em diversas especialidades do Direito.

Leia mais

Santos e Nascimento Advogados

Fone (11) 3424.0666 e (11) 999114671 (Atendemos também por Whatsapp)

E-Mail: contato@advbr.com.br

Atingir os resultados que o cliente necessita e ultrapassar as suas expectativas é o nosso maior compromisso.

Áreas de Atuação

Direito do Trabalhador

Os Direitos Do Trabalhador pela CLT

Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais. Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Conheça aqui os principais direitos e, abaixo, uma descrição detalhada de algumas situações específicas:

OBS.: Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas verificar sempre as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO que muitas vezes oferece melhores vantagens. Como por exemplo no caso das horas extras em algumas convenções tem garantido acréscimos de 100%.

Causas de afastamento - direitos do empregado

1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:

O empregado não terá direito

2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito

O empregado não terá direito

3. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito

4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito

5. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador

O empregado terá direito

6. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado

O empregado terá direito

O empregado não terá direito

A multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.

7. Rescisão por término do contrato de experiência

O empregado terá direito

O empregado não terá direito

8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço

Os dependentes terão direito

Os dependentes não terão direito

9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço

Os dependentes terão direito

Os dependentes não terão direito

10. Rescisão por dispensa com justa causa

O empregado terá direito

O empregado não terá direito

11. Indenização adicional do empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que anrecede a correção salarial

Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado. Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

12. O que compreende o salário

Nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Férias Proporcionais 30 dias (até 5 faltas) 24 dias (de 6 a 14 faltas) 18 dias (de 15 a 23 faltas) 12 dias (de 24 a 32 faltas)
1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias
8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias
9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias

Os empregados demissionários com mais de 06 meses de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).

Seguro desemprego - valor do benefício

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:

Observação: Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$)
até 1.058,00 isento zero
entre 1.058,01 e 2.115,00 15 158,70
acima de 2.115,00 27,5 423,08

No caso dos salários, a base de cálculo é a remuneração mensal menos:

Remuneração mensal: salário fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis.

Contribuição ao INSS: de 7,65% a 11% sobre a remuneração mensal, com piso de 42,90 e teto de R$ 205,62.

Dependente legal: pode ser o marido ou a mulher, filho (até 18 anos, ou universitário até 21 anos) e/ou filha (até 21 anos, ou universitária até 24 anos), todos não declarantes de IR.

Ex: Um empregado que ganha R$ 1.600,00 e tem um filho como dependente legal, pagará 15% de Imposto de Renda e 11% de INSS. O cálculo do desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa: 1.600,00 - 106,00 - 176,00 = 1.318,00.

Sobre esse resultado, o empregado deve calcular a alíquota de 15% de IR, o que dá um total de 197,70, e, desse valor, deduzir os R$ 158,70 (dedução estabelecida para salários entre 1.058,01 e 2.115). O valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 39,00.

Além disso, o empregado deve deduzir o valor de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de salário).

Escritório São Paulo
Av. Prof. Francisco Morato, 2347 - Cj. 02 - Morumbi - São Paulo SP - Cep: 05513 300

Escritório Osasco: Avenida João Batista, 27, Conjunto 110 e 112
Osasco SP

2010 PTSN Advogados | Todos os direitos reservados

Ir para o topo